Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos e comemora avanços nas relações de consumo
Neste 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor comemora 31 anos de promulgação. Para o Procon Pará, diretoria vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), a Lei que protege os direitos em casos consumeristas é vanguardista para o avanço da cidadania e segue como uma das mais importantes para a garantia […]