Habeas Corpus da OAB não é reconhecido pelo TJPA
Um habeas corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, não foi reconhecido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em Seção de Direito Penal realizada na manhã de hoje, segunda-feira (12). A OAB pretendia ter reconhecida a ilegalidade da Portaria Nº 584/ 2019 – da Superintendência do Sistema Penitenciário […]
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