Colegiado especial poderá julgar organizações criminosas
O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira, 29, a Resolução nº 03/2019, que regulamenta a composição de colegiado em primeiro grau de jurisdição, para julgamento de feitos envolvendo organizações criminosas, na forma da Lei º 12.694/2012. A regulamentação estabelecida na resolução também aplica-se aos meios necessários ao funcionamento […]
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