Câmara aprova projeto contra invasões e ocupações de propriedades
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a votação de projeto que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. O texto prevê uma série de proibições àqueles que praticarem crime de invasão de domicílio ou crime de esbulho possessório – que consiste em […]
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