A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a votação de projeto que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.
O texto prevê uma série de proibições àqueles que praticarem crime de invasão de domicílio ou crime de esbulho possessório – que consiste em invadir ou tomar posse de propriedade alheia mediante violência ou grave ameaça.
Os que incorrerem nos crimes ficarão sem poder se inscrever em concursos ou processos seletivos públicos, ser nomeado para cargos públicos comissionados ou receber auxílios e benefícios do governo federal, entre outras sanções.
Leia mais:De autoria de Marcos Pollon (PL-MS) – responsável pelo grupo Proarmas, criado à imagem e semelhança da poderosa associação da indústria de armas norte-americana NRA – e relatado pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), o projeto teve seu texto principal aprovado na terça-feira. Nesta quarta, deputados concluíram a análise de emendas, destacadas para serem votadas separadamente. O projeto segue agora para o Senado.
Em nota, o MST avalia que o projeto é uma tentativa de criminalizar a luta pela reforma agrária no Brasil. O movimento justifica as ações de ocupação de terra por meio do Artigo 184 da Constituição Federal, que diz que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.
(Da Redação)