Correio de Carajás

MP firma TAC para garantir material e ações a alunos autistas em Marabá

Foto: Reprodução
Foto: Reprodução
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

A 13ª Promotoria de Justiça de Justiça de Marabá firmou no último dia 9 de junho, Termo de Ajuste de Conduta com o município e a secretaria municipal de Educação para garantia de material adaptado específico aos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, matriculados na Rede Municipal de Ensino. Até o mês de agosto de 2021 os compromissários devem comprar e distribuir recursos para confecção do material adaptado, além de outras obrigações.

O MPPA considera que a Lei 12.764/2012 prevê em seu artigo 3º, que é garantido à pessoa com transtorno do espectro autista o acesso à educação; bem como o Plano de Ação para a oferta do material. A promotoria destaca que “cabe ao poder público prover a educação inclusiva deste público para que estes alcancem o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.  O TAC foi proposto pela promotora de Justiça Lílian Viana Freire no âmbito de inquérito civil instaurado pelo MPPA.

Até agosto de 2021, o município compromete-se, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Departamento de Educação Especial a comprar e distribuir os recursos para confecção de material adaptado, bem como organizar Kits contendo matéria prima para confecção de materiais didáticos pedagógicos para os alunos com deficiência inseridos nas salas regulares de ensino e nas Salas de Recursos Multifuncionais.

Leia mais:

Até o dia 31 de dezembro, a secretaria de Educação deve realizar atividades como: produzir acervo com sugestões de material didático pedagógico que seja acessível a toda rede de ensino e promover práticas pedagógicas que valorizem e respeitem as especificidades dos alunos, além de oficinas de formação continuada e de produção de material, e a “Mostra da Educação Especial”, para reunir pesquisadores de referência no tema, além de outras atividades.

Semestralmente, o município vai representar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas para o cumprimento das obrigações. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada ao máximo de R$ 100 mil, que sofrerá atualização monetária até o pagamento. O valor será reversível ao Fundo Municipal da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Marabá, podendo também ser convertido em bens ou serviços que beneficiem as comunidades ou os interesses diretamente prejudicados, a critério do MPPA.

A promotoria poderá fiscalizar a execução do acordo, tomando as providências cabíveis, sempre que necessário, ajuizando, inclusive, medidas judiciais.  A execução da multa não exclui a possibilidade de propositura de Ação Civil Pública, na hipótese de descumprimento total ou parcial do TAC, a execução específica das obrigações de fazer ou não fazer, instauração de inquérito policial ou ação penal, bem como outras providências administrativas cabíveis. (Lila Bemerguy – Ascom MP)

 

Comentários

Mais

Covid-19: Anvisa diz que não há estudo conclusivo sobre 3ª dose

Covid-19: Anvisa diz que não há estudo conclusivo sobre 3ª dose

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) afirmou em comunicado hoje (23) que ainda não há evidências suficientes para uma…
ONS prevê cenário energético "sensível" até novembro

ONS prevê cenário energético "sensível" até novembro

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) revisou as previsões para o atendimento de energia ao Brasil até novembro e…
DJ Ivis pede perdão a Pamella Holanda em suposta carta lida pelo advogado do cantor

DJ Ivis pede perdão a Pamella Holanda em suposta carta lida pelo advogado do cantor

A cearense Pamella Holanda, vítima de agressões de DJ Ivis, revelou que o cantor enviou uma suposta carta, por meio do advogado, com um pedido de perdão.…
Rede estadual retoma aulas no início de agosto

Rede estadual retoma aulas no início de agosto

A redução do número de novos casos e de óbitos por Covid-19, bem como a adesão à vacinação contra o…
Clarice, a jovem que anda nua em Parauapebas, não está abandonada

Clarice, a jovem que anda nua em Parauapebas, não está abandonada

Uma cena comum em Parauapebas e que choca muita gente é a de uma mulher andando sem roupas pelas ruas…
Mãe pede ajuda para comprar cadeira de banho para o filho

Mãe pede ajuda para comprar cadeira de banho para o filho

Com grande parte do corpo atrofiado, conseguindo movimentar apenas uma das mãos e a cabeça, o jovem Handriw Rafael Vasconcelos…