A juíza Andrea Aparecida de Almeida Lopes, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, determinou que o Estado do Pará instale em até dois anos um complexo de cuidados para usuários de álcool e outras drogas (CCAD), com integral funcionamento dos seus componentes.
Conforme a sentença, o Pará terá que manter um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas III, ou seja, 24 horas, com 12 leitos adulto/infantil, um consultório de rua, uma unidade de acolhimento de adultos, uma unidade de acolhimento de adolescentes e, ainda, leitos em enfermaria especializada no Hospital Regional.
Além disso, deferiu antecipação dos efeitos da tutela determinando que, no prazo de 90 dias, o Estado do Pará adote em caráter emergencial as providências necessárias para garantir – ainda que em espaço e condições provisórias – o acesso digno daqueles que necessitam de atendimento especializado de saúde em relação a dependência química, minorando as consequências até o atendimento integral da decisão judicial. A multa diária para descumprimento é de R$ 1 mil diários.
Leia mais:A Ação Civil Pública foi movida em 2017 pelo Ministério Público do Estado do Pará contra o Estado do Pará e contra o então governador Simão Robison Oliveira Jatene. Segundo o processo, chegou a ser editada Lei Municipal destinando imóvel para esse fim, mas o Estado então desistiu do processo alegando não poder executá-lo em virtude da crise financeira e esgotamento de recursos.
Na análise judicial, a magistrada chegou a destacar que o estado declinou do projeto apenas pelo argumento de ausência de recursos, elegendo outras prioridades que não são mencionadas. O Portal Correio de Carajás tentou entrar em contato com a assessoria de comunicação do Governo do Pará na tarde desta sexta-feira (26), porém as ligações não foram atendidas e o canal para envio de e-mail não estava em funcionamento. (Luciana Marschall)