Apesar de ser regulamentada em âmbito federal desde 2002, pela Lei 10.602, a profissão de despachante documentalista passou a ter seus serviços regulamentados oficialmente no Pará só em 2017, quando o CRDD (Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas) foi criado depois de muita insistência por parte do sindicato da categoria. Mais que isso, o Governo do Pará apenas no último dia 18 de dezembro é que fez publicar no Diário Oficial do Estado, a portaria 4264/2018 pela qual o Detran-PA (Departamento de Trânsito do Estado do Pará) reconhece em todo o território paraense a profissão de despachante documentalista.
Atualmente, em Marabá, há cerca de 50 despachantes, são profissionais que prestam serviço para quem precisa, seja por quaisquer motivos, resolver pendencias e/ou burocracia junto a órgãos públicos. O mais comum tipo de despachante documentalista é o que trabalha na organização e regularização de documentos de veículos.
Segundo o despachante Antônio Nonato de Souza Lima, o “Seu Lima”, presidente do CRDD/PA, o conselho é importante para a normatização da profissão. “Daqui para frente o despachante terá de ter o seu registro assim como manda a Lei 3.688, Artigo 47, ela diz que você não pode trabalhar sem o registro, tem uma formação, a gente sabe disso, mas tem que ter o registro, e com o despachante não é diferente, a partir de agora, nós já estamos pegando todos os processos de despachante, pra fazer a homologação e a partir de janeiro começar a funcionar”, explica o documentalista.
Leia mais:Lima já atua no ramo de despachante documentalista há mais de 30 anos e reside aqui em Marabá. Ele fala da importância do conselho: “O cidadão já vai poder ir lá no escritório do despachante e vai ver a logomarca do Detran e do conselho, todos terão sua empresa seu escritório, na legalidade pra dar uma segurança jurídica para a sociedade”.
Segundo Antônio, a criação do conselho é um grande ganho para quem utiliza os serviços. “A população agora, além de ter uma segurança, vai ter agilidade, porque hoje você vai para o Detran e passa dois, três dias para poder tirar uma guia do veículo. Você prefere ir ao despachante. O conselho é o órgão que defende a sociedade de um mau profissional. Agora com tudo regulamentado, o conselho vai estar fazendo esse papel”.
Saiba mais
Pelo texto da lei, as atribuições do despachante documentalista “consistem no conjunto de atos e procedimentos legais, necessários à mediação e representação, nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como perante as entidades ou órgãos que exerçam funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio”. (Adriana Oliveira)