Aprovado na Câmara Municipal de Parauapebas, o Projeto de Lei 14/2021, cujo teor determina que empresas terceirizadas pelo Poder Público equipem com GPS veículos, caminhões e máquinas utilizadas na prestação de serviços, não passou da mesa de Darci Lermen, que vetou integralmente o texto no dia 25 de maio.
O projeto, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), possibilitaria o monitoramento da utilização de bens que constam em contratos pactuados entre o Município de Parauapebas e empresas terceirizadas. Sem possuir dados concretos, a vereadora estima haver uma frota de pelo menos 200 veículos locados ou a serviço da administração de Darci Lermen.
No ano passado o Ministério Público do Estado do Pará chegou a obter decisão judicial favorável que suspendeu um processo licitatório da gestão municipal que pretendia contratar empresa por mais de R$ 90 milhões para alugar caminhões e máquinas de construção civil. As investigações apontam que o valor está acima das práticas usuais do mercado, indicando suspeita de superfaturamento.
Leia mais:A ideia da vereadora era que a medida otimizasse a eficiência dos serviços prestados, inibisse fraudes e o uso indevido de veículos para diminuir custos. Prevendo não gerar custos para os cofres públicos, o projeto previa a instalação do equipamento pelas empresas.
O prefeito, entretanto, garante que a lei não o permite sancionar o projeto, que traria mais transparência à gestão. Conforme a justificativa do veto, as despesas da instalação seriam repassadas ao município pelas empresas, considerando que o aumento de custo para a prestadora de serviço acarretaria em aumento do preço de locação dos equipamentos.
O gestor também alega que a Secretaria Municipal de Obras ressalta a inviabilidade de adequação dos contratados em execução com as obrigações proposta no Projeto de Lei em virtude do aumento de custo sem previsão no processo licitatório e que a aplicação dessas determinações nos processos licitatório futuros acarretaria um aumento nos custos de aspecto orçamentários a operacionalização do sistema.
“(…) o Projeto de Lei Nº 014/2021 encontra-se tecnicamente inadequado, pois não há a análise prévia da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, descumprindo o que determinam os artigos citados da Lei de Responsabilidade Fiscal”, observa.
O veto foi protocolado na Casa de Leis, onde os vereadores deverão decidir se o mantêm ou derrubam, tornando o projeto lei. O mais provável é que a história seja encerrada em breve, uma vez que o prefeito tem largo apoio na Casa Legislativa de Parauapebas. (Luciana Marschall)