Os cinco candidatos aos cargos majoritários de Governador e Vice-Governador do Estado do Pará das cinco coligações que concorrem às eleições de 2018 no Estado foram convidados pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) a firmar uma “Carta-Compromisso pelo Direito à Educação de Qualidade”, na qual se comprometem a adotar medidas na área da educação.
A assinatura está programada para acontecer durante reunião pública a ser realizada no próximo dia 3 de setembro, às 10h, no auditório “Nathanael Farias Leitão”, prédio sede do Ministério Público do Estado do Pará, na rua João Diogo, n.º 100, Cidade Velha.
O documento, intitulado “Carta-Compromisso pelo Direito à Educação de Qualidade”, será apresentado aos cinco candidatos ao governo do estado do Pará.
Leia mais:Foram enviados ofícios aos candidatos Helder Barbalho, da coligação “O Pará Daqui pra Frente; Cleber Rabelo, do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU); Fernando Carneiro, da coligação “Juntos para Mudar”; Márcio Miranda, da coligação “Em Defesa do Pará”, e Paulo Rocha, da coligação “Lula Livre”.
A carta- Compromisso é uma iniciativa conjunta do Ministério Público do Pará (MPPA); Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC); Ministério Público de Contas do Município (MPCM) e Ministério Púbico Federal (MPF). O documento, produzido interinstitucionalmente, sintetiza as expectativas dos órgãos do Ministério Público que atuam no Estado do Pará sobre a gestão da Chefia do Poder Executivo estadual para o mandato 2019-2022, no que se refere à educação.
De acordo com o promotor de Justiça auxiliar do CAO Cidadania, Frederico Augusto de Moraes Freire, a iniciativa de conclamar os candidatos a assinarem a carta foi pensada com o objetivo interinstitucional de unir esforços, para que haja cobrança de resultados e a consequente melhoria na qualidade do ensino no Estado.
O documento tem 15 pontos a serem observados pelos candidatos, que visam a priorização do financiamento constitucional do direito à educação de qualidade no estado do Pará, bem como o atendimento, nos respectivos prazos, das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Estadual de Educação (PEE), cumprindo e fazendo cumprir, dentre outros, os deveres estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, e em outras leis relativas ao assunto.
Dentre os compromissos a serem assumidos está o respeito a previsão de gasto mínimo em leis orçamentárias, com atendimento dos limites estabelecidos no art. 212 da Constituição Federal, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o cumprimento de efetivação das despesas previstas, com atendimento das diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nomeadamente em seus artigos 70 e 71, evitando irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB, especialmente a contabilização de despesas com pessoal inativo.
O promotor Frederico Freire destaca que a ideia é alcançar o adequado financiamento do direito à educação, a fim de garantir o acesso à uma formação de qualidade. Frederico cita como exemplo o Plano Nacional de Educação (PNE), que tem metas a serem cumpridas entre os anos de 2014 a 2020. “Porém, o que se tem observado é justamente o descumprimento dessas metas”, ressalta. (Divulgação MPPA)