A Promotora de Justiça, Aline Tavares Moreira, da 7ª Promotoria de Justiça Marabá que responde pela PJ de Bom Jesus do Tocantins, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Bom Jesus do Tocantins visando garantir a presença profissionais farmacêuticos durante todo horário de funcionamento desses estabelecimentos.
Atualmente, o município de Bom Jesus do Tocantins possui cinco farmácias em funcionamento, mas somente 3 delas possuem profissionais farmacêuticos. Com a assinatura do TAC ficou definido que a Secretaria de Saúde do Município, por meio de seus órgãos de fiscalização, irá exigir das farmácias e drogarias já em funcionamento que cumpram a legislação federal a qual determina as farmácias disponham de farmacêutico responsável o qual deverá estar inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
Paralelamente, os órgãos de vigilância sanitária e o Conselho Regional de Farmácia irão exigir das drogarias que mantenham aviso ao público sobre o horário de permanência do farmacêutico.
De acordo com o TAC, a comercialização de medicamentos sujeitos a regime especial de controle e de medicamentos fracionados só poderá ocorrer durante o período em que o farmacêutico se encontrar no estabelecimento. Outra determinação é que órgãos de vigilância sanitária só emitam alvará sanitário para aqueles estabelecimentos que comprovem que oferecem a assistência farmacêutica.
O TAC não se aplica às farmácias magistrais, homeopáticas e ao Poder Público. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas resultará na aplicação de multa diária de 1000 reais por clausula descumprida.
Assinaram o TAC o prefeito municipal João da Cunha Rocha; Secretaria Municipal de Saúde, por meio do secretário Evandro Glender Miranda; Conselho Regional de Farmácia, por meio do presidente Daniel Jackson Pinheiro Costa; a empresa de medicamento S.M Silva Ferreira Medicamentos (ME), representada pela empresária Sandra Mara Silva Ferreira; empresa G.Siqueira Comércio Eirele, representada pelo empresário Gilberto de Siqueira; empresa A. Lima Farmácia Eirele, representada pelo empresário Adimar Lima; empresa Saulo de Tarcio K. Ferraz, representada pelo empresário Saulo de Tarcio Ferraz; empresa Prudente Neto LTDA (ME), representada pelo empresário Valdemar Prudente Neto e Geane Pereira Prudente. (Ascom/MPPA)
