O município de Altamira, localizado no sudoeste do estado do Pará, deverá convocar os beneficiários do projeto Chão Legal para regularizarem os títulos de propriedade que já foram emitidos equivocadamente. A medida é prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o município, pelo prefeito da cidade, Domingos Juvenil, e a 7º Promotoria de Justiça do Cível, de Defesa do Consumidor, do Meio- Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Altamira.
Segundo o promotor de justiça da 7º Promotoria do município, Antônio Manoel Cardoso Dias, os títulos estavam sendo emitidos de forma equivocada pela prefeitura, isto é, o município estava entregando aos beneficiários títulos definitivos, sem a prévia aprovação da Câmara, o que está errado de acordo com a legislação em vigor.
O TAC prevê que o município promova a substituição dos títulos definitivos por títulos de legitimação de posse. O Projeto Chão Legal é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Altamira que teve início em 2014, com o objetivo de reconhecer o direito dos moradores que há muitos anos ocupam espaços territoriais na zona urbana, mais ainda não possuem segurança jurídica dos seus imóveis.
De acordo com o site oficial da prefeitura de Altamira, o Projeto já entregou até o momento mais de 6 mil documentos de títulos e legitimação e de posse. Cerca de 12 mil imóveis já foram georreferenciados. Os bairros atendidos são Bela Vista, Brasília, Dom Lorenzo, Jardim Independente I e II, Jardim Primavera, Jardim França, Jardim Oriente e Parque Ipê (parte das quadras). Entretanto, o TAC veio para ajustar os erros contidos nas nomencatura emitida nos títulos.
Segundo o Termo de Ajustamento, a prefeitura do município deverá dar continuidade ao trabalho de substituir os títulos de legitimação de posse emitidos com a nomenclatura de Título Definitivo de Propriedade, no âmbito do projeto “Chão Legal”, conforme a quantidade de documentos já apresentados em relatório com essa nomenclatura ao Ministério Público do Pará.
O município também deverá providenciar um comunicado em uma televisão e uma emissora de rádio locais, conscientizando os beneficiários sobre a necessidade de substituírem os títulos recebidos do Projeto “Chão Legal”.
Além disso, o município também deverá proceder o levantamento da quantidade dos títulos apresentados no relatório enviado ao MPPA, que ainda não foram registrados, e convocar os beneficiários a se apresentarem, no prazo de 30 dias, com o Título Definitivo de Propriedade, para ser substituído por um novo com a nomenclatura “Título de Legitimação de Posse”.
“É preciso que seja feita a substituição para que a lei alcance a sua finalidade legal e social”, explica o promotor Antônio Dias. A convocação dos beneficiários deve ser feita por remessa postal, com Aviso de Recebimento, devendo todo o trâmite ser documentado junto a processo administrativo.
A medida visa cessar qualquer irregularidade na emissão dos títulos. O descumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento, sem o pedido justificado de prorrogação do prazo, implicará na aplicação de multa diária ao município no patamar de R$ 1 mil, até o teto de R$ 100 mil. (Ascom/MPPA)
