Judiciário: Estado sanciona lei que eleva Marabá e mais duas comarcas à 3ª Entrância
O governador Helder Barbalho sancionou, nesta quinta-feira (24), a Lei complementar número 179/2024 que permite ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) elevar à 3ª Entrância as Comarcas de Marabá, Ananindeua e Santarém. A medida vai possibilitar a ampliação e qualidade dos serviços judiciários ofertados. A sanção do governador acontece após aprovações do anteprojeto pelo […]
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