Ação Civil quer garantir a Lei no transporte de pessoas com deficiência
O direito de pessoas com deficiências a utilizar dignamente os serviços de transporte coletivo de passageiros tornou-se alvo de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Pará (MPPA), no município de Marabá, sudeste do Estado, promovida pela 13 promotora de justiça da Defesa dos Idosos, Pessoas com Deficiência, Órfãos, Interditos, Incapazes e Direitos Humanos […]
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