Justiça determina que sacolas biodegradáveis sejam distribuídas gratuitamente
Na última quinta-feira (4), o Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, Raimundo Rodrigues Santana, publicou a decisão a respeito da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo 2º Promotor de Justiça do Consumidor, Frederico Antônio Lima de Oliveiras, requerendo que as sacolas plásticas biodegradáveis, distribuídas nos supermercados, sejam gratuitas. A Lei Estadual nº […]
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