O crescimento acelerado do município de Canaã dos Carajás tem sido acompanhado por um problema recorrente: a expansão de empreendimentos imobiliários irregulares, implantados por meio de parcelamento clandestino do solo. Muitos desses empreendimentos estão localizados em áreas originalmente rurais e foram implantados sem qualquer respaldo urbanístico ou ambiental.
Diante da complexidade fundiária e ambiental envolvida, a atribuição para apuração dos casos foi transferida da Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás para a Promotoria de Justiça Agrária de Marabá. Desde então, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) passou a concentrar a investigação dessas situações, instaurando dezenas de procedimentos administrativos para mapear os empreendimentos, identificar responsabilidades e buscar soluções institucionais, em atuação conjunta com o Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás (IDURB).
Entre as principais irregularidades identificadas estão a ausência de licenças urbanísticas e ambientais, a inexistência de infraestrutura básica — como drenagem, saneamento, pavimentação e iluminação pública —, além da ocupação indevida de Áreas de Preservação Permanente (APPs). As situações expõem moradores a riscos ambientais, sanitários e à insegurança jurídica quanto à posse e à moradia.
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O Ministério Público destaca que o parcelamento irregular do solo não configura apenas infração administrativa. Conforme a Lei Federal nº 6.766/1979, a promoção de loteamentos ou desmembramentos sem autorização do poder público, ou em desacordo com a legislação vigente, pode caracterizar crime, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e ambiental.
Quando essas práticas ocorrem em áreas rurais com finalidade urbana, sem a prévia alteração regular da destinação do solo e sem licenciamento ambiental, a gravidade da conduta é ampliada, podendo configurar também crimes ambientais, a depender das circunstâncias de cada caso.
Proteção à moradia digna
A Promotoria de Justiça Agrária ressalta que muitos dos empreendimentos irregulares já apresentam ocupação consolidada, com famílias residindo nos locais. Diante desse cenário, a atuação do MPPA busca equilíbrio entre a responsabilização dos empreendedores e a proteção de direitos fundamentais, como a moradia digna, a saúde pública e o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Nesse contexto, o trabalho desenvolvido em articulação com o IDURB tem priorizado soluções estruturais e resolutivas, voltadas à interrupção das irregularidades e à construção de alternativas juridicamente viáveis para a regularização das áreas, sempre que possível.
Soluções pactuadas
Como resultado da atuação conjunta, foi firmado recentemente o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado a parcelamentos irregulares do solo no município. O acordo, celebrado com a participação do IDURB, estabelece obrigações ao empreendedor e ao poder público municipal, incluindo a regularização urbanística e ambiental do loteamento, a recuperação de áreas degradadas, a implantação de infraestrutura básica e a suspensão de novas intervenções irregulares.
O TAC representa um marco inicial na estratégia adotada pelo Ministério Público, funcionando como instrumento para conter danos, assegurar direitos coletivos e estabelecer parâmetros para a solução de outros casos semelhantes que seguem em análise.
Planejamento urbano e atuação preventiva
Além das medidas voltadas às irregularidades já identificadas, a Promotoria de Justiça Agrária também atua de forma preventiva e articulada com o Município de Canaã dos Carajás, por meio do IDURB. A atuação inclui o acompanhamento técnico e o diálogo institucional para a revisão, expansão e adequação do Plano Diretor e dos instrumentos de ordenamento territorial.
Segundo o MPPA, o fortalecimento do planejamento urbano, aliado ao exercício do poder de polícia administrativa pelo Município e pelo IDURB, é fundamental para evitar novos parcelamentos clandestinos, garantir segurança jurídica à população e assegurar que o crescimento urbano ocorra de forma planejada, sustentável e em conformidade com a legislação.
A atuação segue em curso, com novas apurações, fiscalizações técnicas e medidas institucionais conjuntas, reafirmando o compromisso do Ministério Público com a defesa da ordem jurídica, do meio ambiente e dos direitos coletivos da população de Canaã dos Carajás. (Promotoria de Justiça Agrária)