O interesse em armar a Guarda Municipal de Parauapebas (GMP) voltou à discussão na Sessão desta terça-feira, 1º, da Câmara Municipal. O assunto foi puxado pelo vereador Joel Pedro Alves, o Joel do Sindicato (DEM), que apresentou a Indicação Nº 363/ 2019, pedindo ao Poder Executivo que faça aquisição de arma letal à corporação.
O porte de arma de fogo tem sido uma reivindicação da GMP, que alega estar correndo risco nas ruas por lidar também com a criminalidade, igual às outras forças de segurança. O vereador destacou que o artigo da Lei Complementar Municipal 005/2013 já garante o porte de arma para GMP.
Joel ainda argumenta que Lei Federal de Nº 13.022/2014, que fala do estatuto geral das guardas municipais, garante que as corporações possam ser armadas desde que exista uma legislação municipal que regulamente o uso delas, como é o caso da Guarda Municipal de Parauapebas.
Leia mais:De acordo com o vereador, a aquisição do armamento deve seguir a legislação vigente para o uso e treinamento das guardas, que deve ser feito pela Polícia Federal, conforme prevê os termos do Artigo 31, Inciso Ill do Decreto nº 9.785/19. “Isso vai contribuir com a segurança pública e dará melhores condições de trabalho aos agentes da Guarda Municipal”, defendeu Joel do Sindicato.
A proposição foi aprovada por unanimidade e agora segue para apreciação do Executivo. (Tina Santos)