📅 Publicado em 10/09/2026 08h48
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) aprovou, durante sessão do Tribunal Pleno, a reorganização do Juiz das Garantias no Estado, com a criação de uma estrutura regionalizada para atender as comarcas do interior.
A decisão representa um avanço em uma discussão que chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por iniciativa do advogado criminalista Odilon Vieira Neto, de Marabá, que questionava a concentração da estrutura do Juiz das Garantias em Belém.
Durante a sessão, o presidente do TJPA também mencionou a cobrança feita pelo CNJ para que o Tribunal apresentasse uma solução para o atendimento das comarcas do interior.
Leia mais:CASO CHEGOU AO CNJ
A discussão começou a ganhar repercussão após Odilon Vieira Neto apresentar questionamento ao CNJ contra o modelo estabelecido pelas Resoluções nº 9/2025 e nº 10/2025 do TJPA.
O advogado argumentou que a concentração do Juiz das Garantias na capital criava dificuldades para o atendimento das comarcas do interior, especialmente em um Estado com as dimensões territoriais do Pará.
O procedimento, que tramita no CNJ, também passou a contar com a participação da OAB-PA, do Conselho Federal da OAB e do Ministério Público do Estado do Pará como interessados.
Em agosto, diante da falta de uma solução concreta apresentada pelo Tribunal, Odilon requereu ao CNJ que encerrasse a fase de conciliação e levasse o caso para julgamento pelo Plenário.
A manifestação ocorreu depois de o TJPA informar ao Conselho que estudava a criação de unidades regionalizadas para o Juiz das Garantias em regiões como Marabá, Santarém e Nordeste Paraense.
A cobrança feita no CNJ acabou sendo acompanhada por uma mudança concreta na posição do Tribunal.
MARABÁ NO CENTRO DA DISCUSSÃO
Desde o início da discussão, Marabá foi apontada como uma das cidades que poderiam sediar uma estrutura regionalizada.
A cidade é polo judiciário do sul e sudeste do Pará e atende uma extensa região. Para a advocacia criminal, a instalação de uma unidade na cidade poderia facilitar o acesso de presos, investigados, advogados e demais envolvidos nos procedimentos que passam pelo Juiz das Garantias.
O principal argumento apresentado ao CNJ foi justamente a necessidade de aproximar a Justiça Criminal do cidadão que vive no interior.
No modelo anterior, a estrutura responsável pelo Juiz das Garantias das comarcas do interior estava concentrada em Belém. A distância entre a capital e municípios do interior foi um dos pontos questionados no procedimento.
A preocupação envolvia também a realização de audiências de custódia por videoconferência, enquanto na capital havia maior possibilidade de atendimento presencial.
Com a aprovação da regionalização pelo Tribunal Pleno, a discussão ganha uma nova dimensão e abre caminho para que a estrutura do Juiz das Garantias seja distribuída de acordo com as diferentes regiões do Estado.
COBRANÇA INSTITUCIONAL
A menção feita pelo presidente do TJPA à cobrança do CNJ durante a sessão do Tribunal Pleno reforça a importância que o tema passou a ter dentro da própria Justiça paraense.
O caso deixou de ser apenas uma discussão provocada pela advocacia criminal e passou a envolver diretamente o TJPA e o Conselho Nacional de Justiça.
Para Odilon Vieira Neto, a questão sempre esteve relacionada ao acesso à Justiça e à necessidade de que o modelo do Juiz das Garantias leve em consideração a realidade territorial do Pará.
A aprovação da proposta pelo Pleno do TJPA representa, nesse contexto, um resultado concreto de uma discussão que começou no interior e chegou à instância nacional de controle do Judiciário.
A defesa feita pelo advogado é de que o cidadão do interior tenha acesso à mesma estrutura de Justiça Criminal disponível na capital.
“Não pode haver uma Justiça de primeira classe na capital e outra, à distância, para quem vive no interior.”
A decisão do TJPA coloca agora a regionalização do Juiz das Garantias no centro da organização da Justiça Criminal paraense e marca um novo capítulo na luta pela interiorização dos serviços judiciais.