Correio de Carajás

TCM suspende licitação de obra de R$ 5 milhões da Prefeitura de Marabá

Contratação para obra de drenagem foi questionada pelo TCM-PA, mas Prefeitura alega que nada está irregular
Contratação para obra de drenagem foi questionada pelo TCM-PA, mas Prefeitura alega que nada está irregular
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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologaram, na tarde desta quarta-feira (22), medida cautelar que suspende processo licitatório da Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas de Marabá para contratação de empresa de engenharia para a execução de obras de drenagem estimadas em R$ 4.994.990,36.

A medida cautelar foi emitida após o Pleno do TCMPA aceitar denúncia formulada pela empresa Vanderson R. Lopes Eirelli contra o município. O denunciante enviou as informações através de manifestação da Ouvidoria do Tribunal e, segundo ele, a desclassificação da empresa do certame foi dada de forma ilegal. A denúncia traz ainda argumentos de restringir a participação por critérios inadequados adotados pelo município, desclassificando a proposta mais vantajosa aos cofres públicos, que sofreriam prejuízo de R$ 777.268,86.

A homologação da medida cautelar, que ocorreu durante sessão virtual de julgamento do TCMPA ocorrida pelo canal oficial da Corte de Contas no YouTube, impede também a assinatura contratual para evitar lesão ao erário.

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Além dos argumentos apresentados por Vanderson, o TCMPA verificou que a Secretaria de Vias Públicas de Marabá descumpriu a legislação vigente e não inseriu o processo licitatório no sistema “Geo-Obras” do Tribunal em prazo legal.

Em outro descumprimento legal, equipe técnica do TCMPA verificou que a Secretaria não havia publicado a licitação no Portal da Transparência de Marabá, não atendendo à lei federal de Acesso à Informação.

De acordo com a medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, determina também à Secretaria, na pessoa do secretário municipal Fábio Moreira, não contratar suposta empresa vencedora do certame, assim como não pagar qualquer valor a ela, incluir as propostas das empresas licitantes no sistema “Geo-Obras” do TCMPA em até 48 horas.

Procurada pela Reportagem do CORREIO, a Prefeitura de Marabá, por meio da Secretaria de Comunicação, informou o seguinte: “A Prefeitura de Marabá informa que tal processo, fruto de recomendação do TCM-PA, sobre a empresa em questão, já foi cumprido em todas suas etapas, até porque a mesma já havia sido desclassificada por critérios técnicos, como mostra o laudo em anexo da equipe de engenharia da Secretaria de Obras do Município. A prefeitura informa ainda que todos os prazos foram cumpridos, e já constavam no sistema GEO-OBRAS do próprio TCM-PA e no Portal da Transparência, como demonstram os anexos. Portanto, as informações que a recomendação faz já foram adotadas dentro dos prazos fornecidos pelo próprio tribunal”.

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