Decisão judicial ratifica atuação da Arcon no combate ao transporte clandestino
Decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no final do mês passado, ratifica o poder de polícia da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon) nas apreensões e aplicação de multas aos veículos que praticam transporte clandestino de passageiros. “A vitória na Justiça Estadual representa […]
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