A Comissão de Direito do Trabalho e Direito Sindical da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Parauapebas (OAB-Subseção Parauapebas) realiza nesta quinta-feira, 14, uma audiência pública para debater a Medida Provisória 873/2019 (MP/2019) editada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 1º deste mês, que mantém facultativo a contribuição sindical. O Conselho Federal da OAB entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão liminar da medida.
Para o órgão, a medida provisória editada pelo governo dificulta o processo de organização dos sindicatos e limita a liberdade de associação dos cidadãos. A MP assinada por Bolsonaro proíbe que o valor da contribuição sindical seja descontado diretamente dos salários, determinando que o pagamento seja feito apenas por boleto bancário.
Na petição, assinada pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, diz: “Se a atuação dos sindicatos representa, em análise última, uma garantia adicional ao respeito dos direitos sociais dos trabalhadores, é evidente que tais entes se revestem da condição de entidades privadas de interesse social”.
A ordem ainda alega que os direitos das entidades que representam os trabalhadores não podem ser confundidos com privilégios. Ao assegurar o financiamento da atividade sindical, segundo escreve o Conselho, a Constituição não instituiu uma vantagem indevida, mas sim uma “garantia para a atuação dos sindicatos”.
A audiência acontece a partir das 14 horas na sede da Subseção da OAB em Parauapebas, localizada no Bairro Cidade Nova. (Tina Santos)
