O período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), do Governo do Pará, encerra nesta segunda-feira (31 de janeiro). Até o último dia 28 (sexta), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) contabilizou 8.171 adesões ao Prorefis, pela internet, a maioria referente ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Os maiores valores a serem quitados, no entanto, são de ICMS (que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços): cerca de R$ 1,2 bilhão até 28 de janeiro.
O Prorefis permite a quitação, com descontos sobre juros e multas, de débitos do Imposto sobre ICMS; IPVA; Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
Para o secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Júnior, o Prorefis é a chance de se regularizar no Fisco. “As empresas devem aproveitar a oportunidade que o governo do Estado está dando, inclusive às pessoas físicas, que tenham débitos do IPVA e ITCD, para começar o ano sem pendências na Sefa. Alguns débitos antigos, relativamente pequenos, que poderiam ser inscritos em dívida ativa e ter cobrança judicial, serão resolvidos no Prorefis”, reitera o secretário.
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Os fatos geradores devem ter ocorrido até 30 de junho de 2021, inscritos ou não em dívida ativa. O débito consolidado poderá ser pago em parcela única, com redução de até 95% das multas e juros, se recolhido integralmente até 31 de janeiro de 2022; em 20 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% das multas e juros; em 40 parcelas, com redução de até 75% das multas e juros; ou em 60 parcelas, com redução de até 65% das multas e juros.
Qualquer dúvida pode ser esclarecida pelo call center, 0800.725.5533 ou pelo e-mail [email protected], ou ainda pelo chat, no site www.sefa.pa.gov.br (Ana Márcia Pantoja/SEFA/ Agência Pará)