> Este ano a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Marabá (CMM) irá realizar Audiências Públicas para debater a Lei Orçamentária anual (LOA 2020) com a sociedade.
> Na Nova Marabá será no dia 27 de novembro, às 19 horas, no Salão Paroquial da Igreja Sagrado Coração de Jesus, na Folha 28.
> Para São Félix e Morada Nova será no dia 28, no Ginásio de Esportes de Morada Nova, também às 19 horas.
Leia mais:> Na Vila Sororó, no dia 25 de novembro, às 19 horas, na Escola Adelaide Molinari.
> E a última será na própria sede da Câmara Municipal no dia 3 de dezembro, às 9h30. Os vereadores só poderão entrar em recesso após votarem e aprovarem o orçamento do Município para 2020.
> O governo federal promulgou a Lei 13.834 que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, retomando trecho que havia sido vetado na sanção feita em junho último.
> A Lei foi publicada no Diário Oficial da União. A matéria tinha sido motivo de veto presidencial do presidente Jair Bolsonaro, que foi, no entanto, derrubado pelo Congresso em 28 de agosto.
> O trecho em questão atribui penas mais duras para quem divulga fake news nas eleições. Ele é parte da lei sancionada em junho, que tipifica como crime a conduta de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
> A parte que agora foi recuperada, prevê as mesmas penas para quem divulgar ato ou fato falsamente atribuído ao caluniado com finalidade eleitoral. O argumento usado foi o da contrariedade ao interesse público.
> A lei, que já é válida para as eleições municipais do ano que vem, prevê pena de prisão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura. Essa pena aumenta se o caluniador agir no anonimato ou com nome falso. A lei atualizou o Código Eleitoral.