> O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medidas cautelares suspendendo processos licitatórios irregulares nos municípios de Anapu e Canaã dos Carajás que estavam sendo realizados visando a contratações de empresas para realização de serviços e fornecimento de combustíveis.
> A sustação se deu em função da proibição de licitações na modalidade pregão presencial no atual estágio do período de pandemia do novo coronavírus. O descumprimento das cautelares implica em multa pessoal diária para os gestores no valor de R$ 559,38, que têm prazo de 10 dias para apresentar justificativas ao Tribunal.
> O pregão presencial do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 4.309.021,30, teria como objeto o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, operacionalização, manutenção e monitoramento de estações de tratamento de água, bem como do laboratório de análise de água do serviço autônomo de água e esgoto.
Leia mais:> Terminou ontem, segunda-feira (12) o prazo para que os 33 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizassem as respectivas listas de filiados por meio do Sistema de Filiação Partidária (Filia).
> As relações devem conter as datas de filiação, os números dos títulos e os nomes dos filiados, entre outras informações. A regra está prevista na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), segundo a qual as legendas devem informar a lista com os dados dos filiados sempre na segunda semana dos meses de abril e outubro.
> Quando a relação de filiados não é atualizada até a data-limite fixada, a filiação constante da última relação remetida à Justiça Eleitoral (JE) permanece inalterada.