Correio de Carajás

Questionário para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Parauapebas é aberto ao público

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A Prefeitura de Parauapebas abriu consulta pública online para a construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro de 2022. Conforme o Poder Executivo, o objetivo é qualificar e melhorar os serviços ofertados pelo município, debatendo com a população as metas e prioridades que o governo municipal deve fixar.

A LDO é uma lei orçamentária que faz ligação entre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), tendo diversas funções definidas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

É na LDO que são estabelecidas metas e riscos fiscais, programação financeira, transferência de recursos a entidades públicas e privadas, etc. Nesta lei o Poder Executivo e Legislativo também estabelecem as regras para elaboração e execução do orçamento; prioridades na aplicação dos recursos; limite de gastos; regras para contratação de pessoal, avaliação, controle e transparência nas contas públicas, alterações na lei orçamentária ao longo do ano e outras mais.

Leia mais:

A participação popular é de suma importância para que a Prefeitura compreenda as necessidades dos moradores de Parauapebas. Para participar é simples: basta preencher o formulário e as respostas irão subsidiar os gestores na elaboração do projeto de Lei da LDO-2022, que em seguida será encaminhado à Câmara de Vereadores para ser discutido e aprovado até o final de junho deste ano. (Ascom/PMP)

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