Pressionada pelo Ministério Público Estadual, a Prefeitura de Marabá anunciou o adiamento do início das inscrições para o Concurso Público da Guarda Municipal (GMM), conforme o Edital nº 01/2024. Inicialmente previsto para fevereiro e março, o novo prazo para inscrições foi estabelecido para 2 de abril de 2025.
A decisão foi tomada após recomendação do Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Marabá, sob responsabilidade da promotora Lilian Viana Freire, visando à regulamentação dos direitos das pessoas com deficiência.
Com 126 vagas disponíveis, o edital original excluía a participação de pessoas com deficiência visual, auditiva, óssea e cognitiva, o que, segundo o MPPA, viola o princípio da isonomia e contraria os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, que proíbe qualquer tipo de discriminação e assegura a igualdade de direitos.
Leia mais:A medida foi oficializada pelo secretário Municipal de Administração, José Nilton de Medeiros, por meio da Portaria nº 003/2025 e publicada nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial dos Municípios.
Para corrigir as irregularidades apontadas no edital, o MPPA recomendou a adoção de medidas, incluindo a retificação do documento, a exclusão do subitem 19.8 (que estabelece restrições discriminatórias) e a publicação de um novo cronograma para o concurso. Também foram sugeridas adaptações de acessibilidade nos locais de prova, além de recursos para garantir a execução das provas de forma inclusiva.
O cronograma atualizado do concurso será divulgado antes do início do período de inscrições. O cargo oferece um salário base de R$ 1.839,39 e exige uma carga horária de 40 horas semanais.
O candidato deve ter entre 21 anos a 35 anos, ensino médio completo e possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B.