A promotora Lílian Viana Freire, responsável pela promotoria que defende os direitos dos deficientes, ajuizou neste mês Ação Civil Pública junto ao Poder Judiciário requerendo que Empresa Celpa disponibilize contas de energia em Código Braille às pessoas cegas ou com deficiência visual do Município de Marabá.
A ação solicita a concessão de liminar determinando a disponibilidade da conta acessível no prazo máximo de 60 dias, sustentando que o fornecimento do documento em Código Braille está previsto na Lei Estadual nº 7.303/2009. Caso descumprida a liminar, o MP requer que seja estipulada multa diária em R$ 10 mil.
A ação foi ajuizada após a promotora instaurar Inquérito Civil em 2015 com objetivo de garantir o fornecimento de contas de energia elétrica, água e telefone acessíveis. Durante a instrução do procedimento várias medidas foram adotadas, dentre elas a realização de reuniões, requisições, notificações e expedição de ofícios.
Leia mais:De acordo com o MP, após firmar parceria com a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), a empresa chegou a fornecer por um período as contas em Braille, apesar das reclamações de consumidores que estariam recebendo as contas com atraso. Após determinado tempo, entretanto, a parceria não foi renovada.
“Em reunião realizada em dezembro de 2018, na Promotoria de Justiça de Marabá, foi apurado que a empresa CELPA não encaminha contas em Braille aos consumidores que realizaram o pedido formal deste serviço desde o mês de julho de 2018, em que pese as várias intervenções do Ministério Público neste sentido”, enfatizou a promotora de Justiça Lílian Freire.
“Portanto, existe a necessidade de provimento jurisdicional que imponha à empresa Celpa a obrigação de cumprir o ordenamento jurídico para a garantia do direito em referência às pessoas com deficiência visual e cegas deste município”, complementou Freire.
Procurada pelo Portal Correio de Carajás, a assessoria de comunicação da Celpa solicitou prazo até amanhã para se posicionar. (Luciana Marschall – com informações do MPPA)