A fim de garantir o direito à educação e ao transporte dos alunos da rede pública municipal de Jacundá, o Mistério Público de Estado do Pará (MPPA) propôs, nesta quarta-feira 31, uma Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer e pedido de Tutela Provisória para que o Município de Jacundá, através de sua Secretaria de Educação, regularize o pagamento dos motoristas do transporte escolar e a reforma da escola Boaventura, localizada na Zona Rural do município.
Um vídeo ressaltando a inércia do poder executivo foi divulgado nas redes sociais. No vídeo, foi exposto as irregularidades na escola municipal de Jacundá, além das dificuldades que os alunos estão enfrentando para poder usufruir da educação pública.
De acordo com o promotor de Justiça, Sávio Ramon Batista da Silva, no dia 30 de maio, chegou à Promotoria de Justiça de Jacundá denúncia, realizada pelos pais dos alunos da escola municipal Boaventura, sobre o impedimento dos filhos irem à escola, devido à falta constante de transporte escolares e por falta de estrutura adequada para o ensino.
Leia mais:A escola estaria em condições precárias de acomodação e sem climatização e ventilação. A maioria dos alunos afetados são crianças que estão cursando o ensino fundamental. Além desta situação, foi apontado que é comum a falta de combustível para abastecer os veículos como ônibus e rabetas, utilizados para transportar os alunos. Outro motivo, é o atraso no pagamento do salário dos profissionais responsáveis por realizar o transporte dos alunos.
“O art. 53 do ECA reafirma que a criança e adolescente possui direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, frisa o promotor Sávio Ramon Batista.
Ao tomar conhecimento deste cenário, o MPPA requereu por meio de ofício, no prazo de cindo dias, à Secretária de Educação de Jacundá esclarecimentos acerca dos fatos denunciados, porém não houve resposta.
O MPPA expediu mais dois ofícios de reiteração, os quais foram respectivamente nos dias 18 e 25 de julho, contudo, até a presente data, não foi apresentada nenhuma resposta por parte do município de Jacundá.
O promotor Sávio Ramon Batista ressalta que diante da inércia do município e do prejuízo social experimentado pelos alunos da Escola Boaventura, “se faz necessária a intervenção judicial na proteção dos direitos da criança e adolescente”.
Estando claro que os fatos apresentados infligem os direitos à educação das crianças do município de Jacundá, o MPPA requer, por meio da ACP, que a Justiça determine ao Município de Jacundá que regularize a demanda relativa ao transporte escolar da zona rural, efetivando os devidos pagamentos salariais e fornecendo o combustível necessário para a manutenção dos veículos utilizados no transporte escolar, além de providenciar o devido reaparelhamento e reforma que a escola Boaventura necessita.
Caso as medidas não sejam cumpridas, após decisão liminar deferida pelo juiz, o Mistério Público requer, após 24 horas da decisão liminar, multa no valor de 20 mil reais em desfavor do município, além da prisão dos responsáveis legais, pelo crime de desobediência, e penalidades por ato de improbidade administrativa, resultando em imposição de penalidade de suspensão dos direitos políticos.
Todo valor arrecadado será revertido em favor do Fundo do Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Do Pará. (Ascom/MPPA)