Se a pessoa não aceitar recebê-la ou não assinar o recibo de ciência, ela não poderá sofrer qualquer penalidade? É mito! Os oficiais de justiça têm “fé pública”. Portanto, basta a palavra deles de que o documento foi entregue, ou de que a pessoa está ciente da intimação, para que o ato seja considerado válido. Uma intimação é uma ordem de qualquer autoridade militar, civil ou judicial que obriga a pessoa a fazer, ou deixar de fazer, algo com base na lei. Quem não cumprir os termos dessa notificação pode responder por crime de desobediência à ordem judicial e até sofrer uma condução coercitiva!
Intimação
