O Parlamento escocês aprovou por unanimidade o projeto de lei na terça-feira (24/11).
As autoridades locais agora têm o dever legal de garantir que itens como absorventes femininos e tampões íntimos estejam disponíveis para “quem precisar deles”.
O projeto foi apresentado pela parlamentar Monica Lennon, do Partido Trabalhista. Ela tem feito campanha para acabar com a chamada ‘pobreza menstrual’ desde 2016.
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Lennon disse se tratar de uma legislação “prática e progressiva” e que se tornou ainda mais importante por causa da pandemia do coronavírus.
“As menstruações não param por causa das pandemias e o trabalho para melhorar o acesso a absorventes nunca foi tão importante”, acrescentou.
O que é a pobreza menstrual?
A pobreza menstrual é quando aquelas com baixos rendimentos não podem pagar ou ter acesso a produtos menstruais adequados.
Com menstruações de cerca de cinco dias, em média, uma mulher pode gastar até oito libras (R$ 56) por mês em absorventes internos e externos no Reino Unido. Algumas não conseguem pagar por isso.
Qual é o tamanho do problema?
Uma sondagem com mais de 2 mil pessoas constatou que cerca de uma em cada quatro entrevistadas na escola, faculdade ou universidade na Escócia tinha dificuldade para acessar produtos menstruais.
Enquanto isso, a pesquisa também mostrou que cerca de 10% das meninas no Reino Unido não conseguiam comprar produtos menstruais; 15% têm dificuldade em comprá-los; e 19% tiveram que optar por comprar um produto menos adequado devido ao custo.
Assim como a pobreza menstrual, a lei aprovada aborda o estigma envolvendo a menstruação. Para os especialistas, o problema afeta especialmente as meninas. Eles descobriram que 71% das jovens de 14 a 21 anos se sentiam constrangidas ao comprar produtos menstruais.
O impacto na educação é outra área que a nova lei pretende abordar — com a constatação de que quase metade das meninas entrevistadas faltou à escola por causa da menstruação.
Impacto financeiro
A lei aprovada de Produtos Menstruais impõe às autoridades locais uma obrigação legal de garantir que qualquer pessoa que precise de produtos menstruais possa obtê-los gratuitamente.
Caberá aos 32 conselhos do país decidir quais arranjos práticos serão implementados, mas eles devem dar acesso a diferentes tipos de produtos menstruais “de forma razoável e fácil” e “com “dignidade” a “qualquer um que deles precise”.
Uma das propostas é usar o mesmo modelo pelo qual preservativos são distribuídos gratuitamente hoje.
Esse modelo deve começar a funcionar dentro de dois anos depois da aprovação do projeto de lei.
O projeto diz que os ministros podem, no futuro, atribuir a outros “órgãos de serviço público específicos” o fornecimento de produtos gratuitos.
Também consagra em lei o fornecimento gratuito de produtos menstruais em escolas, faculdades e universidades.
Isso já está acontecendo — a Escócia foi o primeiro país do mundo a disponibilizar produtos menstruais gratuitamente em escolas, faculdades e universidades.
O que já foi feito para combater a pobreza menstrual?
Atualmente, absorventes internos e externos, bem como alguns produtos reutilizáveis são financiados em escolas, faculdades e universidades na Escócia.
O governo escocês forneceu um financiamento de 5,2 milhões de libras (R$ 36 milhões) para apoiar essa medida, com 500 mil libras (R$ 3,5 milhões) sendo concedidas à instituição de caridade FareShare para entregar produtos gratuitos para famílias de baixa renda.
Em alguns locais, incluindo vários pubs e restaurantes, os produtos já são fornecidos gratuitamente pelos proprietários. Este é um gesto de boa vontade e não uma exigência.
O que acontece no restante do mundo?
O governo do Reino Unido tem sua própria força-tarefa contra a pobreza durante a menstruação, com o objetivo principal de combater o estigma e a educação em torno do assunto. Ele também quer melhorar a acessibilidade dos produtos menstruais.
Produtos menstruais gratuitos foram disponibilizados em todas as escolas primárias e secundárias na Inglaterra em janeiro.
Desde 2001, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é cobrado sobre produtos menstruais a uma taxa de 5% no Reino Unido — e as regras da União Europeia impedem que essa taxa seja abolida ou reduzida ainda mais.
No entanto, nos últimos cinco anos, o governo britânico encaminhou o dinheiro arrecadado pelo IVA sobre produtos menstruais em um fundo de imposto de absorvente interno que é usado para apoiar organizações de mulheres e instituições de caridade.
Agora que o Reino Unido deixou a UE, caberá ao governo definir a taxa de IVA cobrada sobre os produtos menstruais — com os ministros dizendo que querem eliminar completamente o imposto sobre os produtos sanitários femininos na primeira oportunidade.
Nos EUA, vários Estados aprovaram leis que obrigam o fornecimento desses produtos de forma gratuita nas escolas.
Vários outros países reduziram ou eliminaram impostos sobre produtos menstruais — incluindo Quênia, Canadá, Austrália, Índia, Colômbia, Malásia, Nicarágua, Jamaica, Nigéria, Uganda, Líbano e Trinidad e Tobago.
E no Brasil?
No Brasil, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto 8.950/16, já estabelece alíquota zero para esses produtos.
Mas um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer tornar lei o que hoje está disposto em decreto — um ato exclusivo do chefe do Poder Executivo que não passa por discussão e aprovação do Poder Legislativo, com menor força normativa que a lei.
De autoria do deputado André Fufuca (PP-MA), o projeto de Lei 3.085/19 prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os absorventes femininos.
No Brasil, ainda há a cobrança de tributos como o ICMS (de competência estadual) sobre absorventes femininos e tampões íntimos.
(Fonte:BBC)