Gratuidade
As prestadoras dos serviços deverão reservar, em linhas regulares, 2 vagas gratuitas e 2 vagas com desconto mínimo de 50% em cada veículo de transporte interestadual de passageiros. A pessoa que solicitar o benefício deverá fazê-lo com antecedência mínima de 3 horas em relação ao horário de partida dos ônibus. Após esse prazo, as prestadoras […]