Corte de energia
Foi sancionada neste mês lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário (Lei 14.015, de 2020). A lei determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e […]