A vereadora Joelma Leite (PSD) apresentou e teve aprovada na sessão de hoje, terça-feira, 26, da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP), a indicação 453/2019, que pede ao Executivo que realize Termo de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional e Mineração (ANM) e a Prefeitura de Parauapebas, através da Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia. Segundo a vereadora, o termo visa fazer o acompanhamento e fiscalização das operações relativas à mineração vinculado à agência no âmbito do município.
Joelma justifica que a principal atividade econômica de Parauapebas é a mineração e que já houve no passado Termos de Cooperação Técnica entre o município e o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que se transformou na Agência Nacional de Mineração. “Esse termo foi de suma importância em assuntos relativos à Compensação Financeira sobre Exploração Mineral “, argumenta.
Para a vereadora, a ação dará continuidade aos acordos anteriores firmados com o DNPM e cumprimento a Lei 13.848/2019, de 25/06/2019, que no artigo 34 diz que as agências reguladoras de que trata a lei poderão promover a articulação de suas atividades com as de agências reguladoras ou órgão de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de competência, implementando, a seu critério e mediante acordo de cooperação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, exceto quanto a atividade do Sistema Único de Saúde (SUS), que observarão o disposto em legislação própria.
Leia mais:“Esse simples termo de cooperação facilitará sobremaneira a vida dos mineradores locais, pois poderão realizar parte das necessidades burocráticas junto à Agência Nacional de Mineração aqui no município, através da Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia”, apontou Leite. A proposição agora segue para apreciação do Executivo. (Tina Santos)