O município de Canaã dos Carajás, no sudeste do Pará, administrado pelo prefeito Jeová Andrade, é um dos 19 do Estado do Pará que estão violando determinações legais ao não atualizarem informações sobre contratações de forma imediata no portal específico para divulgação de certames relacionados à Covid-19, a maioria mediante dispensa de licitação.
A divulgação foi feita nesta sexta (5), pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que fiscaliza contratações emergenciais em tempos de enfrentamento da pandemia. O projeto de mapeamento da transparência das licitações e contratações emergenciais foi implementado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) e pelo Núcleo de Combate à Improbidade e à Corrupção (NCIC).
Está é a terceira rodada de fiscalização. O projeto de mapeamento da transparência já identificou contratações no montante de R$ 48.198.978,72 sem a devida transparência ativa.
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A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do coronavírus, relativizou várias exigências licitatórias para o enfretamento da pandemia no intuito de agilizar as contratações necessárias para a situação emergencial. Ao mesmo tempo, a situação pode facilitar o desvio de recursos públicos.
Para aumento da fiscalização sobre o assunto, a mesma lei obriga a disponibilização das informações dessas contratações emergenciais de forma imediata e em página específica na internet, medida que visa incentivar o controle social das contratações e facilitar a atuação dos órgãos de controle.
O Correio de Carajás pediu posicionamento à assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, mas até o momento não obteve retorno.