Correio de Carajás

Câmara de Parauapebas discute composição de 50% de mulheres nos Conselhos

Foto: Chocopeba

PROJETO DE LEI

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Parauapebas soma 20 Conselhos de Controle Social e um Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal de Parauapebas – sob o número 042/2021 – determina, caso aprovado e sancionado, a composição mínima de 50% de mulheres em cada um deles, divididos em entidades de defesa de direitos e de políticas setoriais ou que exerçam funções de fiscalização, deliberação, acompanhamento e normatização de políticas públicas locais.

O texto prevê que a participação das mulheres seja observada em todos os segmentos dos conselhos, ou seja, dentre os representantes do poder público e da sociedade civil. Desta forma, as duas composições deverão ser contabilizadas separadamente, garantindo que as mulheres representem o mínimo de 50% de cada uma.

Caso aprovada da maneira como está redigida, a lei determina, ainda, que em caso de desistência de vaga durante o curso do mandato a substituição de mulher se dará, necessariamente, por outra mulher. Em caso de não haver número suficiente de mulheres eleitas ou indicadas para o preenchimento das vagas, deverá ser feita uma nova convocação no Diário Oficial do Estado. Por fim, continuando a vacância em cadeiras da suplência, estas poderão ser preenchidas por homens.

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A vereadora responsável pelo projeto, Eliene Soares (MDB), defende a necessidade de promover o acesso das mulheres às instâncias deliberativas e participativas, cujas bases residem na igualdade de condições entre homens e mulheres, inclusive a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Apesar disso, destaca, múltiplas barreiras históricas se ergueram como empecilhos à efetiva implementação de medidas neste sentido, as quais, juntamente com a exclusão feminina das instâncias de poder, fazem com que a baixa participação delas na vida política ainda seja uma dura realidade.

A vereadora sustenta o projeto na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (em 1995), na Agenda 2030 da ONU (em 2015) e no artigo 3º da Constituição Federal Brasileira. Ela destaca, ainda, que a Lei Federal 12.034/2009, que ampliou a representatividade feminina nos partidos políticos para fins de campanhas eleitorais, não foi suficiente.

“A participação na vida política e nas instâncias deliberativas não se esgota na atividade parlamentar, pelo contrário, estende-se à múltiplas esferas, entre as quais a participação nos conselhos de controle social. Estes, ao primar pelo diálogo entre estado e sociedade, apresentam-se como espaços de interlocução com o poder público em geral e possuem relevante atuação na formulação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento de políticas públicas em geral”, observa.

O projeto de lei conta na pauta da Sessão Ordinária agendada para acontecer nesta terça-feira (25). Os conselhos atuantes em Parauapebas são Alimentação Escolar; Assistência Social; Cultura; Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos da Mulher; Direitos da Pessoa com Deficiência; Direitos do Idoso; Educação; Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica; Habitação; Juventude; Meio Ambiente; Gestor do Plano Diretor do Município; Turismo; Saúde; Segurança Alimentar e Nutricional; e Trabalho, Emprego e Renda. (Luciana Marschall)

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