Medidas que restringem direito de ir e vir têm amparo, conclui estudo
Divulgada nesta semana, uma nota técnica elaborada pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Pará (MPPA) diz que o isolamento social, a quarentena e outras restrições ao direito de ir e vir de cidadãos, decretadas durante a pandemia do novo coronavírus, são consideradas válidas. O estudo conclui que as medidas adotadas por […]
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