Pará: Promotores solicitam que nova lei agrária passe por consulta pública
Os promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) que atuam em questões agrárias e fundiárias enviaram um ofício ao Governo do Estado, nesta segunda-feira (17), solicitando que o projeto de lei nº 129/2019, que trata sobre a regularização fundiária em terras públicas no estado, seja devolvido à Assembleia Legislativa do Estado […]
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