O Governo do Pará lançou nesta terça-feira (13), a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que será emitida pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), sob a supervisão da Coordenação Estadual de Políticas para o Autismo. A solenidade de lançamento ocorreu no Palácio dos Despachos, em Belém.
O governador do Estado, Helder Barbalho, ressaltou que, pela iniciativa, a gestão resgata uma dívida histórica com os autistas. “Estamos pondo um ponto final em décadas de negligência com esse segmento. Temos tido muita atenção a respeito da política estadual que cuida de pessoas com transtorno do espectro autista. Fizemos uma lei estadual e estamos colocando a mesma em plena vigência. São iniciativas que estão sendo construídas com muita gente que se doa pela causa – pais, mães e profissionais”, afirmou.
Na solenidade, o governador entregou as primeiras quatro carteiras às crianças M.G.M.A, 10 anos, e P.C.M.O, 06 anos, e para os adultos Carolina Nóbrega e Renan Fonseca. “Fico extremamente feliz com essa iniciativa, porque o governo está agindo como deve ser: um Estado inclusivo, que assiste a todos sem distinções”, disse Renan Fonseca, que retribuiu o gesto, presenteando Helder Barbalho com um livro.
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A emissão do documento está prevista pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, denominada “Lei Romeo Mion”, que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania). A Ciptea integra a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Peptea), assinada pelo governador Helder Barbalho em maio deste ano – Lei nº 9.6061/2020.
De acordo com a coordenadora estadual de Políticas para o Autismo, Nayara Barbalho, a lei serve para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. “Porque a pessoa com autismo não possui característica física aparente, e nós temos muita dificuldade em garantir as prioridades existentes. Então, essa carteira vai facilitar para que não precisemos justificar, o tempo todo, os direitos e condições das pessoas com autismo”, explicou a coordenadora estadual.
Valor histórico
Para o secretário de Estado de Saúde Pública, Romulo Rodovalho Gomes, o lançamento da carteira tem um valor histórico, se constituindo um grande passo na consolidação da política de referência do governo do Estado para as pessoas com autismo, garantindo direitos e cidadania com integridade.
O secretário Rômulo Rodovalho acrescentou que a solicitação da carteira poderá ser feita por um cadastro único, elaborado pela Coordenadoria Estadual de Políticas para o Autismo (Cepa), destinado à criação de um banco de dados virtual sobre informações da pessoa com autismo no Pará. Para tanto, basta acessar o site (www.saude.pa.gov.br/autismo) e clicar no menu “Carteira do Autista” para cadastrar o usuário e a senha de acesso.
Na sequência, deve ser preenchido o formulário com, no mínimo, as seguintes informações do portador da carteira: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), laudo médico com CID F.84, tipo sanguíneo, alergias, endereço residencial, número de telefone do identificado e fotografia no formato 3×4 convencional, não sendo permitido selfies ou fotos com paisagens ao fundo.
O formulário também vai requerer nome completo do responsável pelo portador da carteira, bem como documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou cuidador.
Expedição pela Sespa
O preenchimento dos dados e os documentos anexados serão analisados pela Cepa e enviados para a emissão. O solicitante poderá acompanhar o andamento da solicitação pelo site e, em caso de pendência, poderá alterar os documentos enviados. As carteiras serão expedidas pela Sespa, por intermédio da Cepa, e distribuídas pelos polos Ciptea, sediados no Centro Integrado em Inclusão e Reabilitação (CIIR), em Belém, e nos 13 Centros Regionais de Saúde da Sespa, nas demais regiões do Estado.
Com o cadastramento para emissão da carteira, também será possível o governo estadual identificar, de fato, o número de pessoas autistas no Pará, uma vez que não há um levantamento oficial desse quantitativo. “Não existe nenhum dado, nem no Brasil, nem em estado algum que contabilize. O que temos são estimativas do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) dos Estados Unidos, que prevê que exista um autista em cada grupo de 54 pessoas”, informou Nayara Barbalho.
Além da carteira, outras ações em atenção ao público autista possibilitaram diversos avanços, como a implantação do Centro Especializado de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista (Cetea), cujas obras de reforma do espaço prosseguem no bairro Batista Campos, em Belém, e uma série de capacitações sobre autismo oferecidas pela Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA). (Agência Pará)