Será apresentado na sessão ordinária desta terça-feira, no retorno dos vereadores aos trabalhos na Câmara, o anteprojeto de lei de número 03, de autoria do vereador Edinaldo Pinto Machado, que propõe ao Poder Executivo a implantação do que chama de JETON uma espécie de pagamento por comparecimento às reuniões dos 13 conselhos municipais existentes no município.
Ao invés de pagamento, o vereador prefere usar a palavra “indenização” aos conselheiros municipais, pelo desempenho das seguintes atividades: comparecimento às sessões ordinárias do Conselho, obedecendo-se ao Calendário de Sessões publicado conforme Regimento Interno do Conselho; e comparecimento às sessões extraordinárias (até o limite de três por ano)
Para cada reunião que o conselheiro comparecer, receberia o valor de R$ 100,00 como jeton, a ser pago pela Prefeitura Municipal. Para viabilizar o pagamento do jeton aos Conselheiros Municipais, o presidente de cada conselho encaminhará para a Secretaria Municipal em que estiver vinculado, até o dia 20 de cada mês, uma relação dos membros presentes.
Leia mais:A Reportagem do CORREIO lista, a seguir, pelo menos 13 conselhos municipais: Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Cultura, Idoso, Habitação, da Pessoa com Deficiência, Meio Ambiente, Merenda Escolar, Direitos da Mulher, Direitos da Criança e Fundeb (Fundo Municipal do Desenvolvimento da Educação Básica).
Colocando na ponta do lápis e calculando por baixo, cada conselho tem, no mínimo, 12 membros, sendo 6 da sociedade civil organizada e 6 do governamental (alguns têm bem mais). Com isso, o custo mensal para o município seria de R$ 15.600,00, fora as reuniões extraordinárias, que o anteprojeto limita ao número de três por ano.
A justificativa para o pagamento da chamada JETON, o vereador Edinaldo Machado alega que tal remuneração tem por objeto remunerar os conselheiros municipais que prestam serviços relacionados aos cargos que ocupam, o que os fazem trabalhar em dobro, além da responsabilidade que o cargo exige. “Estes ainda utilizam de seu próprio salário para pagar despesas oriundas do referido cargo, como exemplo disso são as passagens, almoço, dentre outros”.