As prestadoras dos serviços deverão reservar, em linhas regulares, 2 vagas gratuitas e 2 vagas com desconto mínimo de 50% em cada veículo de transporte interestadual de passageiros. A pessoa que solicitar o benefício deverá fazê-lo com antecedência mínima de 3 horas em relação ao horário de partida dos ônibus. Após esse prazo, as prestadoras poderão colocar os bilhetes à venda. Caso haja recusa do benefício, por parte das prestadoras dos serviços, o beneficiário poderá solicitar documento à empresa em que devem constar a data, a hora, o local e o motivo da recusa. Os passageiros que observarem qualquer irregularidade podem entrar em contato com a Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Gratuidade
