A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, em 26 de maio, o Projeto de Lei nº 341/2026, do Poder Executivo, que obriga agressores de mulheres a pagar pelas tornozeleiras eletrônicas usadas como medida cautelar pelo Judiciário. Segundo a proposta, a medida faz com que o agressor seja o responsável pelos custos do dispositivo. O projeto também regulamenta a responsabilização por danos, inutilização ou extravio dos equipamentos e acessórios.
O custeio previsto na proposta independe da ocorrência de avaria, dano, inutilização ou extravio do equipamento, decorrendo, portanto, da disponibilização dos dispositivos de segurança vinculados à proteção da vítima.
No ato da instalação do equipamento de monitoração eletrônica, a pessoa monitorada assinará Termo de Responsabilidade, que conterá a identificação do dispositivo, instruções de uso e os procedimentos aplicáveis em caso de perda, dano ou mau uso, incluindo eventual ressarcimento.
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De acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o custo diário de uma tornozeleira é de R$ 8,35: equivalente a mais de R$ 250 por mês.
O governo do Pará, autor do projeto, afirma que as mudanças não criam cargos nem ampliam funções básicas, limitando-se a regras de responsabilização financeira, ressarcimento e fiscalização administrativa. Dados da Seap mostram que, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registradas 1.473 tornozeleiras perdidas ou danificadas e 2.241 carregadores com o mesmo problema. Os recursos arrecadados com o ressarcimento, serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep).
“A proposta reflete a necessidade de fortalecer a gestão administrativa do sistema de monitoração eletrônica do Pará, assegurando maior proteção ao patrimônio público, eficiência na execução penal e responsabilidade individual daquele que, por ação ou omissão, causar dano, inutilização ou extravio de equipamento colocado sob sua guarda pelo Poder Público”, garante o Poder Executivo na justificativa do projeto.
A tornozeleira eletrônica é imposta pelo Poder Judiciário como medida cautelar e rastreia em tempo real a localização via GPS e rede celular de pessoas em regime semiaberto, aberto, prisão domiciliar ou sob investigação. A Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (Cime), da Seap, acompanha o cumprimento de pena ou monitoramento judicial. O monitorado responderá financeiramente por avaria, dano, inutilização ou extravio do equipamento ou de seus acessórios que tiver causado, excetuado o desgaste natural pelo uso regular do equipamento.
A proposta foi aprovada por unanimidade e com duas emendas: a primeira é modificativa que readequou o texto da ementa para que ele reflita claramente que o projeto define tanto o ressarcimento dos custos pelo agressor de violência doméstica quanto a responsabilização financeira por danos ao equipamento por parte de qualquer preso monitorado. Já a segunda, aditiva, acrescenta a obrigatoriedade de tornozeleira eletrônica cor de rosa como instrumento de identificação pública e conscientização social nos casos de violência contra a mulher, violência doméstica e de natureza sexual. Os autores são os deputados delegado Nilton Neves e Coronel Neil, respectivamente. (AID Alepa)