Quase 16 anos após a promulgação da Lei Federal n” 11.445, de 05 de janeiro de 2005, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a Câmara Municipal de Parauapebas votou na manhã desta terça (8), em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei de 48 páginas que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Parauapebas e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.
A Lei Federal estabelece princípios fundamentais para o serviço, como a universalização do acesso ao saneamento básico, além de ter atribuído aos entes federados a responsabilidade pela condução da formulação e implantação da política pública referente ao setor em seus territórios, obrigando-lhes a executar o planejamento e a estabelecer objetivos e metas para a consecução dos princípios estabelecidos.
Leia mais:Para atender à legislação, o texto do projeto de Parauapebas prevê de que forma deve ser prestado o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais para o abastecimento de água potável, para o esgotamento sanitário, para a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e para a drenagem e manejo de águas pluviais, bem como a limpeza e a fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
Conforme a justificativa, o intuito é garantir melhores condições de saúde para a população, especialmente a de baixa renda, e a preservação do meio ambiente evitando contaminações e a proliferação de doenças.
Doze vereadores foram favoráveis à aprovação do projeto apresentado pelo prefeito Darci Lermen e que agora segue para a sanção. A partir disso, a administração de Parauapebas fica credenciada a obter e solicitar recursos financeiros da União, do Estado e de fontes externas.
O município sustenta que vem elaborando programas e planos estratégicos para estabelecer ações, obras e serviços de saneamento básico, mas que estes acabam perdendo eficácia sem a formulação de uma política pública municipal.
“O projeto de Lei em tela trata de todas as condições necessárias para que o Município possa ter uma gestão eficiente, eficaz e efetiva dos serviços públicos de saneamento básico, tais como a constituição do Sistema Municipal de Saneamento Básico, por meio da criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico”, defende o Poder Executivo na justificativa.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Mineração, Energia e Defesa do Meio Ambiente. Confira o texto aprovado na íntegra: