O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM) notificou na segunda-feira (18) a Prefeitura de Tucuruí. O documento de N°51/2018-2, da Controladoria/TCM, recomenda ao prefeito Artur Brito, a adequação a Lei de Responsabilidade Fiscal devido já que o município ultrapassou o índice de 62,8% com despesa de pessoal e folha de pagamento.
O documento assinado pelo Conselheiro Relator Cézar Colares, orienta a gestão a reduzir o quadro de servidores contratados que está acima do percentual permitido pela Lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem como objetivo regulamentar a Constituição Federal, quanto a parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelos governos federal, estadual e municipal.
O descumprimento das regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal implica punições fiscais e penais, como, por exemplo, sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) e no Decreto-Lei n° 201/1967, que tipifica os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
A Prefeitura de Tucuruí emitiu nesta quarta-feira (20) uma nota em que esclarece que a notificação atende ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), fornecido pela própria Prefeitura, que apontou que o município está acima do limite de 54%, resultado das ações da gestão anterior e que coloca a atual administração em situação de risco podendo sofre sanções jurídicas descritas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observando esse problema ao reassumir o cargo de prefeito, Artur Brito tem buscado alternativas para equilibrar as finanças e organizar a máquina pública, inclusive provocando uma reunião no último dia 11/06, no Tribunal de Contas dos Municípios, onde foi proposta a formação de um grande pacto para adequar as contas públicas, através de medidas preventivas para manter o município no rumo do desenvolvimento sustentável.
O pacto visa, dentre outras medidas, analisar e rever o atual Plano de Cargos e Salários, implementar medidas para aumento da receita, redução da folha de pagamento de salários, medidas de austeridade nas contas da Câmara Municipal, aplicação do teto constitucional aos salários, revisão da legislação de organização administrativa, solicitação de servidores cedidos para órgãos do estado e da União, dentre outras que foram propostas na reunião.
Ações que comprovam que a administração municipal está buscando caminhos para que o município encontre o equilíbrio financeiro e contábil e assim volte a crescer com responsabilidade e transparência. (Denis Aragão/Lide News)
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