Por maioria de votos, desembargadores aprovaram nesta quarta-feira, dia 28, o anteprojeto de Lei que propõe a elevação à 3ª Entrância as Comarcas de Marabá, Ananindeua e Santarém. A decisão ocorreu durante a 32ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que foi realizada no prédio-sede do Judiciário paraense e transmitida ao vivo por videoconferência. Esteve à frente da sessão a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
Atualmente, as três comarcas pertencem à 2ª Entrância. Foi relator da Proposta de Anteprojeto de Lei o desembargador Pedro Pinheiro Sotero. Em seu voto, o magistrado destacou que estudos técnicos realizados por diversos setores do TJPA apontaram que as Comarcas de Ananindeua, Marabá e Santarém estão aptas a passarem para a 3ª Entrância, entre eles dados como número de habitantes, número de eleitores e Produto Interno Bruto (PIB) da região.
O desembargador Pedro Pinheiro Sotero também explicou em sua decisão que houve estudo da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças (SEPLAN) do TJPA no sentido de garantir a viabilidade de dotação orçamentária para a implementação da elevação das Comarcas de Marabá, Ananindeua e Santarém. “Considerando as manifestações constantes nos autos quanto à adequação do disposto no normativo em análise e a informação de existência de margem orçamentária para suportar a criação da despesa, entendo pela aprovação da proposta apresentada”, considerou.
Leia mais:Durante a 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 7 de agosto, o desembargador Constantino Augusto Guerreiro pediu vistas à proposta para análise do anteprojeto. Em julgamento nesta quarta-feira, 28, o magistrado apresentou voto divergente do relator da proposta apresentada no Pleno. A maioria de desembargadores e desembargadoras (17 deles), seguiu o entendimento pela aprovação de elevação das três Comarcas nos termos do voto do desembargador Pedro Sotero.
A mudança garantirá novo status à comarca, ampliação de varas, de servidores e criação de cargos, situações estas que deverão acontecer de forma progressiva, ainda dependendo de orçamento. De outro lado, os juízes que militam no interior não vão mais precisar ir para Belém ao serem promovidos a terceira entrância, patamar exigido para quem sonha com o desembargo.
REPERCUSSÃO
O CORREIO ouviu a diretora do Fórum de Marabá, a juíza Adriana Tristão, que não foi a Belém nesta segunda tentativa de votação e acompanhou a sessão aqui mesmo da cidade. Ela comemora esta grande conquista, considerada a fase mais complicada do processo, que agora depende apenas da aprovação da Assembleia Legislativa e assinatura do governador do Estado.
Ela explica à reportagem que a promoção dos juízes que hoje militam na comarca não será automática. Eles vão poder continuar em Marabá, mesmo na condição de magistrados de segunda entrância, mas tentando progredir, em paralelo, via concurso de promoção.
“Uma vez ganhando a vaga no concurso de promoção é que a gente pode fazer a opção de permanecer em Marabá. Antes disso não nos tornaremos de terceira”, destaca.
Sobre as mudanças práticas imediatas, a diretora do Fórum destaca que desde o início da luta pela conversão em 3ª entrância, já começaram as mudanças na Comarca, como reformas estruturais já em andamento e a previsão de criação de mais uma Vara Cível, para melhorar a distribuição processual.
“Já temos agora o laboratório de inovação digital, temos a equipe de atendimento aos custodiados, uma equipe multidisciplinar pela qual eles passam antes das audiências de custódia. É o tipo de coisa que só tínhamos na capital. São várias maiorias que já existem em Belém e serão implantadas nas três comarcas”, narra.
Ainda segundo Adriana Tristão, não há previsão de contratação imediata de pessoal de apoio, o que dependerá de futuro aporte em previsão orçamentária. De outro lado, serão criados alguns cargos na estrutura, como o “diretor de cartório” do Fórum, papel hoje exercido por servidores do quadro.
Hoje a Comarca de Marabá tem 11 varas, sendo três varas cíveis, uma vara da Infância, três varas penais, uma vara de Execuções Penais, dois juizados especiais, a vara Agrária e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), também unidade judiciária. A futura nova vara cível deverá ser destinada a famílias e sucessões.
Já o presidente da Subseção da OAB em Marabá, advogado Rodrigo Botelho, esteve pessoalmente em Belém nesta quarta-feira, acompanhando a sessão do TJPA. Ele comemora a aprovação como uma mudança histórica para o Pará.
“Na nossa história nunca tivemos este enquadramento. Passamos a ter mais representatividade local. O Fórum já está em obras. O que aconteceu hoje no Tribunal foi algo muito grande. Estas três comarcas terão muito mais peso na gestão judiciária estadual”, disse ao CORREIO. (Da Redação, com TJPA)
