O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) promoverá o curso “Dispensa e Inexigibilidade de Licitação segundo a Lei nº 14.133/2021” nos dias 9 e 10 de abril de 2026, das 9h às 18h. O evento ocorrerá no Teatro Municipal de Marabá, Folha 16, com a finalidade de capacitar os servidores dos órgãos jurisdicionados. A carga horária é de 16 horas.
O curso tem como objetivo qualificar os participantes para a compreensão e aplicação das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, de acordo com as normas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A proposta visa contribuir para o fortalecimento da segurança jurídica, da eficiência administrativa e conformidade nos processos de contratação pública.
O facilitador desta ação pedagógica será o advogado Antônio Gomes Junior que abordará, de forma abrangente, os fundamentos das contratações públicas com ênfase nas hipóteses de contratação direta.
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Além disso, o conteúdo incluirá os princípios e finalidades da licitação, os procedimentos administrativos necessários à instrução processual, a formalização contratual e a responsabilização de agentes públicos.
As inscrições seguem abertas até o dia 8 de abril, às 18h, e devem ser realizadas pelo Sistema Integrado de Gestão Acadêmica (Siga), disponível no endereço eletrônico: www.tcepa.tc.br/sigaacompanhamento/.
