Penalidades da Lei de Proteção de Dados entram em vigor
Entraram em vigor, a partir do último dia 1º de agosto, em território nacional, os artigos que dispõem das sanções administrativas estabelecidas pela Lei Federal 13.709/2018, a qual institui a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e regulamenta o tratamento e o processamento de informações pessoais. Dentre as penalidades, estão previstas advertências, suspensão de […]
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