Governo define regras para pensão a filhos de vítimas de feminicídio
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (30) o decreto que cria a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio. A pensão especial garante um salário mínimo mensal aos órfãos na data do óbito da vítima do crime, atualmente R$ 1.518. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou […]
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