A promotoria de Justiça de Marabá, por meio da promotora Lílian Viana Freire, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura do município, representado pelo prefeito Sebastião Miranda Filho; e com a Secretaria de Municipal de Educação, representada pela secretária municipal de educação Marilza Oliveira Leite, cujo objetivo é garantir um sistema educacional inclusivo aos alunos com deficiência matriculados nas escolas públicas municipais de Marabá.
De acordo com o TAC firmado a prefeitura deverá realizar a convocação, no prazo máximo de 60 dias após a homologação de concurso público, de pelo menos 20 candidatos aprovados para o cargo de profissional de apoio escolar/ mediador.
Deverá ainda elaborar e encaminhar à Câmara de Vereadores de Marabá um Projeto de Lei, com pedido de dispensa de exigências ou formalidades para a criação de 70 cargos de profissional de apoio escolar/cuidador para atuar nos casos de apoio ao aluno com deficiência.
Leia mais:Após a criação por lei do cargo de profissional de apoio escolar/cuidador a prefeitura se comprometeu a publicar o edital do processo seletivo simplificado para contratação temporária de 70 profissionais para exercer as funções do cargo, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Os profissionais contratados deverão atender alunos com deficiência na zona urbana e rural e Marabá. A contratação temporária valerá pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogada dependendo da conclusão do concurso público.
Em caso de descumprimento do TAC o município poderá pagar multa que será revertida ao Fundo de Defesa Municipal da Defesa dos Direitos Pessoais com Deficiência de Marabá, podendo também ser revertido em bens ou serviços que beneficiem as comunidades, a critério do MPPA. (Fonte:MPPA)