Foto: Rosinei Coutinho/Divulgação/STF
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Na sessão em que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão que deixou a demarcação de terras indígenas na Fundação Nacional do Índio (Funai), o ministro Celso de Mello, o mais antigo integrante da Corte, aproveitou para passar recados ao presidente Jair Bolsonaro. Ele disse que a medida provisória (MP) de Bolsonaro — reeditando norma anterior que transferia a demarcação para o Ministério da Agricultura, mas que depois foi rejeitada pelo Congresso — revelou um comportamento que transgride a Constituição. Celso também alertou para a possibilidade de ocorrer um “processo de quase imperceptível erosão” das liberdades da sociedade civil.

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O comportamento do atual presidente da República, revelado na reedição de medida provisória, clara e expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional no curso da mesma sessão legislativa, traduz iniludivelmente uma clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição e representa uma inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de poderes — disse Celso, acrescentando:

O regime de governo e as liberdades da sociedade civil muitas vezes expõem-se a um processo de quase imperceptível erosão, destruindo-se lenta e progressivamente pela ação ousada e atrevida, quando não usurpadora, dos poderes estatais, impulsionados muitas vezes pela busca autoritária de maior domínio e controle hegemônico sobre o aparelho de Estado e sobre os direitos e garantias básicos do cidadão.

Em janeiro, uma medida provisória anterior já previa, entre outros pontos, que a demarcação de terras indígenas ficaria com a Agricultura, e que a Funai seria ligada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Ao analisar a medida, o Congresso devolveu essa função à Funai, e fez com que o órgão também voltasse para o Ministério da Justiça.

Mesmo assim, o presidente editou uma nova MP estabelecendo que a demarcação de terras indígenas seria do Ministério da Agricultura. Mas a Constituição proíbe que seja reeditada no mesmo ano medida provisória que tenha o mesmo conteúdo. Assim, em junho, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, deu uma decisão liminar suspendendo a validade desse trecho.

Nesta quinta-feira, dez dos 11 ministros do STF referendaram a decisão de junho. Além de Barroso e Celso, votaram da mesma forma os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. Apenas o ministro Alexandre Moraes não participou do julgamento.

Durante a sessão, foi levantada a possibilidade de dar um fim ao processo sem sequer analisá-lo. Isso porque, depois da liminar de Barroso em junho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, devolveu para a Presidência da República o trecho da MP que transferia a demarcação de terras indígenas da Funai para a Agricultura, sob o argumento de que havia uma repetição do teor de outra MP.

Nesta quinta-feira, Barroso entendeu que não era o caso de encerrar o processo, mas de dar continuidade a ele. A decisão tomada agora pelo plenário também foi cautelar, ou seja, não é ainda a análise definitiva sobre a questão. Não há previsão ainda de quando isso vai ocorrer.

Penso que a manifestação do presidente do Senado foi um ato político, legítimo. Mas, no próprio âmbito do Congresso eles depois constituíram a comissão mista. Portanto o processo legislativo continuou. Houve uma manifestação legítima, quase de indignação do presidente do Senado, mas o processo legislativo continuou — disse Barroso.

(Fonte:O Globo)

 

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