O Ministério Público do Estado, por meio da promotora de Justiça de Rondon do Pará, Paula Caroline Nunes Machado, ingressou com ação civil pública em defesa do meio ambiente, para obrigar o Município a tomar providências quanto ao Plano Municipal de Resíduos Sólidos, bem como para implementar programa de coleta seletiva, visando diminuir a quantidade de resíduos recicláveis que atualmente são enviados ao “lixão”, em razão da incorreta disposição de resíduos sólidos.
Na ação a Promotoria de Justiça de Rondon do Pará requereu, liminarmente, que a Justiça determine ao Município que se abstenha de depositar resíduos sólidos a céu aberto ou sem licenciamento do órgão ambiental, sob pena de aplicação de multa diária e que promova de maneira imediata programa de coleta seletiva e deposição separada de resíduos domésticos e hospitalares.
O MPPA requer também seja determinado ao Município que elabore em 45 dias o EIA/RIMA do projeto de implantação de aterro sanitário e faça uso de nova área de deposição de resíduos sólidos que atenda condições mínimas de segurança à saúde e ao meio ambiente, até a construção do aterro sanitário. além disso deve promover o imediato isolamento da área atual de deposição, impedindo a entrada de pessoas estranhas à atividade.
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Apesar do município de Rondon do Pará ter aprovado o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), inserido em seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), não existe uma área adequada para a disposição dos resíduos sólidos aos moldes do que exige a Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída através da Lei 12.305/2010.
“A atual área do lixão já é utilizada há mais de 20 anos, sendo que neste período jamais foi realizado algum estudo técnico que pudesse avaliar os potenciais impactos ambientais e sociais causados por essa atividade irregular de resíduos”, enfatiza na ação a promotora de Justiça Paula Machado.
Em vistoria realizada por equipe técnica do Ministério Público do Estado foram verificadas diversas irregularidades, como o fato da área não dispor de licenciamento, nem qualquer tipo de isolamento, muito menos impermeabilização do solo que impeça que o chorume gerado pelo processo de degradação dos resíduos orgânicos entre em contato com o solo, podendo contaminar o lençol freático.
Outro problema identificado é que além de resíduos orgânicos, durante a vistoria foram identificados vários outros resíduos como os eletrônicos, pneus, embalagens plásticas, carcaças de animais e resto de materiais de construção.
Verificou-se também nesse dia que na área do “lixão” existem pessoas realizando atividade de coleta de material reciclável, todas elas em situação degradante, sem utilização de EPI (equipamento de proteção individual), em visível situação de risco e vulnerabilidade social. Observou-se ainda que na área existem famílias inteiras trabalhando com a coleta de material reciclável, sendo identificado a presença de moradias improvisadas no local e presença de animais criados na área.
No que diz respeito ao gerenciamento de resíduos de saúde, apesar de não ter sido identificado resíduo de saúde no momento da vistoria, os catadores que trabalham com a coleta afirmaram que é bastante comum o envio de resíduos hospitalares juntamente com os demais tipos de resíduos para o local, os quais muitas vezes são queimados a céu aberto.
“Os catadores de resíduos recicláveis que estavam na área no dia da vistoria afirmaram que jamais receberam qualquer tipo de incentivo por parte do poder público a fim de que pudessem se organizar em cooperativa ou associação, muito menos nenhum EPI para a realização das atividades de separação e coleta de material reciclável”, narra Paula Machado.
Em vistoria ao Hospital Municipal de Rondon foram detectadas diversas irregularidades no que diz respeito a gestão de resíduos sólidos gerados no local, pois a maior parte dos resíduos são queimados em fornos improvisados e, outros, cavados no próprio terreno do hospital, sem nenhum tipo de impermeabilização de fundo.
(Divulgação MPPA)